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Território Sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Justiça

Moraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF após pressão de Motta e Alcolumbre

Lei aprovada pelo Congresso, vetada por Lula e restabelecida com a derrubada do veto ficou seis meses travada por decisão do ministro; plenário virtual analisa o caso de 4 a 15 de dezembro

Moraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF após pressão de Motta e Alcolumbre
Reprodução/Congressoemfoco

O ministro Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento no Supremo Tribunal Federal as quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria. A lei reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023 e pela chamada trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso vai ao plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro.

A liberação veio só dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cobrarem o ministro pessoalmente, em reunião em Brasília na terça-feira (17). Até então, Moraes mantinha a lei suspensa desde maio, por decisão individual dele, sem pautar o julgamento.

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Na prática, uma lei aprovada pela maioria do Congresso, que derrubou o veto de Lula, ficou seis meses sem valer por canetada de um único ministro.

Congresso cobrou e Moraes cedeu

Motta e Alcolumbre pediram formalmente a Moraes que mandasse os processos ao plenário e defenderam que o Supremo decidisse sobre a lei ainda em 2026. O presidente do STF, Edson Fachin, já tinha sinalizado que havia espaço para julgar neste ano, desde que o relator liberasse as ações.

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No dia seguinte à reunião, em evento em Buenos Aires, Motta falou abertamente sobre a cobrança. “Nós fizemos um apelo, tanto eu quanto o presidente do Senado Davi Alcolumbre, para que o ministro Alexandre de Moraes colocasse em votação as ações de inconstitucionalidade”, disse. O presidente da Câmara afirmou querer que, “de uma vez por todas, aquilo que foi aprovado no Congresso Nacional e hoje é uma lei possa ser validado”, para “virar essa página do triste episódio do 8 de janeiro de 2023”.

Quem tenta derrubar a lei

As ações são as ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969. Foram movidas pela federação PT-PCdoB-PV, pela federação Psol-Rede, pelo PDT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Elas alegam vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.

O histórico mostra quem resiste à lei. O texto nasceu do Projeto de Lei 2162/2023, aprovado pelo Congresso em 2025. Lula vetou a proposta inteira em janeiro de 2026. Deputados e senadores derrubaram o veto em abril, e a lei foi promulgada em maio. No mesmo mês, Moraes, relator das ações, suspendeu a aplicação até que o plenário decidisse.

Derrotados no Congresso, o partido do presidente e seus aliados levaram a disputa ao Supremo, e a lei ficou parada nas mãos do ministro que conduziu os processos do 8 de janeiro.

O que muda se o STF mantiver a Lei da Dosimetria no julgamento

A lei acaba com a soma de penas quando a tentativa de golpe e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito fazem parte do mesmo conjunto de fatos. Nesses casos, passa a valer a regra do concurso formal, que aplica a pena mais grave com aumento, e não a soma das duas.

O texto também prevê redução de um terço a dois terços das penas por crimes contra as instituições democráticas praticados em multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.

A redução não é automática. Se o Supremo confirmar a lei, as defesas terão de pedir a revisão das penas, e cada caso será analisado individualmente.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Cálculos sobre a nova regra indicam que o tempo dele em regime fechado poderia cair de sete anos para cerca de dois anos e três meses. Como já cumpriu quase um ano preso, o ex-presidente poderia deixar o regime fechado no fim de 2027.

Próximo passo

O julgamento começa em 4 de dezembro no plenário virtual, em que os ministros depositam os votos no sistema sem debate presencial, e vai até 15 de dezembro. Qualquer ministro pode pedir vista, o que interrompe a análise, ou destaque, o que leva o caso ao plenário físico e reinicia a votação.

Enquanto o Supremo não decide, a lei aprovada pelo Congresso continua suspensa. Segundo relatório do gabinete de Moraes, 1.535 réus já foram responsabilizados pelo 8 de janeiro, e 200 pessoas seguem presas.

Em vídeo

Airton Mello
Airton Mello
· atualizada em 20 de novembro, 15h41

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