Lula celebra aposentadoria especial para agentes de saúde após resistência do governo

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16), em Brasília, a Emenda Constitucional 140, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da sessão e gravou um vídeo com profissionais da categoria para celebrar a medida. Em julho, a equipe econômica do governo estimava impacto de R$ 27 bilhões em dez anos e tentava adiar a promulgação.

A regra permanente permite a aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 para homens, desde que tenham ao menos 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade. As idades são cinco anos menores que as exigidas pela regra geral da Previdência. A emenda vale para trabalhadores vinculados ao regime próprio de servidores e ao regime geral, administrado pelo INSS.

Aposentadoria especial para agentes de saúde tem regra de transição

Quem já atuava na profissão quando a emenda entrou em vigor poderá seguir regras de transição. Até o fim de 2030, a idade mínima é de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com 25 anos de contribuição e de trabalho na função. As idades sobem em etapas até chegar a 57 e 60 anos a partir de 2041. O texto também prevê outra possibilidade de transição, baseada em idade, tempo de contribuição e pontos.

A Constituição passou a reconhecer a atividade dos agentes como essencial ao SUS e exclusiva de Estado. A emenda restringe contratações temporárias ou terceirizadas, com exceção de emergências de saúde pública. Os novos direitos também se estendem a agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Governo pediu adiamento e apontou custo de R$ 27 bilhões

A mudança passou pelo Senado em 14 de julho, por 73 votos a 1 e uma abstenção, segundo o Poder360. O veículo informou à época que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que não levasse a proposta adiante naquele momento. O Planalto também buscou alterações para reduzir seu custo. Por ser uma emenda constitucional, o texto não dependia de sanção de Lula nem podia ser vetado por ele.

O impacto de R$ 27 bilhões em dez anos era uma estimativa da equipe econômica, divulgada durante a tramitação, e não uma despesa já registrada. Durigan chegou a admitir a possibilidade de medidas judiciais por causa dos efeitos fiscais. Não há, nas fontes consultadas, confirmação de que o governo tenha apresentado uma ação após a promulgação.

Na cerimônia, Lula defendeu o direito da categoria à aposentadoria diferenciada. Depois, publicou um vídeo feito com agentes no Congresso. A participação do presidente veio três meses após a resistência de sua equipe econômica à medida.

União terá de compensar despesas previdenciárias

A Emenda 140 determina assistência financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios com as novas aposentadorias. Também prevê recursos federais para o fundo do regime geral. O texto entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de outubro.

Para agentes com vínculo temporário, indireto ou precário com o SUS na data da promulgação, a emenda estabelece critérios de admissão pelo ente público responsável. A regularização deve ocorrer até 31 de dezembro de 2028. Assim, além das regras de aposentadoria, a mudança constitucional alcança a forma de contratação desses profissionais.

Fontes

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