Dino mantém sozinho regras da escala 5×2 e manda ações ao plenário sem data
Liminar que mexe na emenda do fim da 6x1 segue valendo sem maioria no STF, contra o pedido de Câmara e Senado, até um julgamento que não tem dia marcado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) manter de pé a própria liminar que reescreveu as regras de transição para a escala 5×2, o fim da escala 6×1. A decisão continua valendo sem ter sido confirmada pela maioria da Corte. E o julgamento definitivo foi empurrado para o plenário presencial, ainda sem data.
“Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor”, escreveu Dino na decisão. Na prática, empresas e trabalhadores vão entrar na nova jornada, em 16 de dezembro, sob regras fixadas por um único ministro.
O caso trata das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro.
O que Dino manteve na escala 5×2
A liminar foi dada em 12 de novembro e atendeu em parte as confederações. Ela abre prazo de 90 dias para negociações coletivas a partir de 16 de dezembro, quando começa a valer a escala 5×2. Também permite, de forma provisória, distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
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O próprio Dino apontou um problema na conta da emenda aprovada pelo Congresso. A transição prevê 42 horas semanais em cinco dias, mas cinco dias de oito horas somam 40 horas. O texto também dá até um ano para a adaptação de contratos administrativos com prestadoras de serviço, enquanto a regra geral é de dois meses.
A emenda reduz a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.
Sem maioria e contra o Congresso
A liminar foi levada a referendo no plenário virtual a partir de 13 de novembro. Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam Dino. Antes que se formasse maioria, o ministro Luiz Fux pediu destaque e tirou o caso do ambiente virtual. A votação, que terminaria em 16 de novembro, não foi concluída.
Em vez de esperar o plenário decidir sobre a liminar, Dino mudou o rito. Usou o artigo 12 da Lei 9.868/1999 para levar as ações direto ao julgamento do mérito. “Por conseguinte, CONVERTO o rito das presentes ações diretas para o previsto no artigo 12 da referida Lei, de modo a permitir o julgamento do mérito das ADIs 8.041 e 8.042”, diz a decisão. “Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial”, escreveu o ministro.
O efeito é que a liminar nunca passou pelo crivo da maioria do tribunal e segue valendo mesmo assim.
Câmara dos Deputados e Senado pediram nos autos que as liminares fossem negadas. O próprio Dino registrou na decisão que as duas Casas “parecem se opor ao afastamento ou modulação quanto a inconstitucionalidades” apontadas nas ações. Ainda assim, a regra desenhada no gabinete do ministro prevalece sobre o texto que o Congresso promulgou um mês atrás.
Dino disse ver espaço para “um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo)”. As cautelares ficam em vigor, segundo a decisão, “sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até, em última análise, a sessão presencial”.
Próximos passos no STF
A decisão dá mais cinco dias para Câmara e Senado se manifestarem, que se somam aos cinco já concedidos. As entidades admitidas no processo como amici curiae têm o mesmo prazo de cinco dias. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ganham, uma após a outra, dois dias adicionais cada.
Só depois disso Dino vai pedir que as ADIs entrem na pauta do plenário presencial. Não há data definida. Até lá, a transição para a escala 5×2 começa em 16 de dezembro sob as regras de um ministro só, sem que o Supremo tenha votado se elas valem.
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