Fux atende PGR e suspende ações contra MP de Lula que proibiu as bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país os processos que questionam a medida provisória de Lula que proibiu as apostas online, as bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A MP 1.394/2026 não se sustentou sozinha na Justiça. Antes da intervenção do Supremo, juízes de primeira e segunda instância já tinham liberado casas de apostas a continuar funcionando, em decisões que contrariavam a proibição do governo.

Os processos ficam parados até o STF julgar o mérito das quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida, as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Fux é o relator de todas.

Por que Fux suspende as ações contra a MP das bets

Na decisão, o ministro afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. Segundo Fux, decisões desencontradas poderiam levar à “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

O pedido da PGR foi protocolado na sexta-feira (6). Gonet pediu ao Supremo para “sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos” que discutem a constitucionalidade da MP. O argumento foi que a multiplicação de liminares favoráveis às empresas criava aplicação desigual da norma.

Fux já tinha dado sinais de como vê o setor. Ele levantou preocupações com as apostas de quota fixa na audiência pública que o próprio STF fez sobre a MP em 3 de novembro e no voto que deu em agosto no recurso extraordinário 966.177.

A MP de Lula na mira dos tribunais

A medida do governo acumulou derrotas antes de chegar ao Supremo. Em 8 de outubro, a Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar à Stake Brazil, que pôde seguir operando até o dia 25 daquele mês.

Em 3 de novembro, uma decisão individual de segunda instância suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming e permitiu que três marcas, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, continuassem no ar. Essa liminar foi derrubada dias depois pela própria segunda instância da Justiça Federal em São Paulo.

O vaivém expõe a fragilidade jurídica de uma proibição feita por medida provisória, um instrumento que vale de imediato, mas depende do Congresso para virar lei. Além das quatro ADIs, a MP enfrentou um volume de processos nas instâncias inferiores grande o bastante para a PGR pedir a paralisação de todos eles.

A virada também cobra a conta de uma contradição do próprio governo. Foi a gestão Lula que, em 2023, sancionou a regulamentação das apostas de quota fixa e passou a autorizar empresas a operar no país. Agora, o mesmo governo proíbe o setor que ele mesmo legalizou, e as empresas recorrem à Justiça.

O que vem depois

A suspensão é monocrática, ou seja, decidida por um único ministro. Ela ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, sem data marcada até a manhã desta segunda-feira (9).

Até o julgamento final das ADIs, nenhum juiz do país pode decidir sobre a validade da MP. Na prática, o destino da proibição das bets passa a depender exclusivamente do Supremo, e não do Congresso, que ainda precisa votar a medida para que ela não perca a validade.