Dino mantém fim da escala 6×1 e libera patrão a exigir 8h24 sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve para 16 de dezembro o fim da escala 6×1, mas liberou o empregador a cobrar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia sem pagar hora extra pelos 24 minutos acima da oitava hora. A liminar saiu nesta quinta-feira (12).

A regra vale na fase de transição, quando o limite semanal cai para 42 horas. Se não houver negociação concluída até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, mesmo sem acordo coletivo. Segundo a decisão, esses minutos a mais “não gerarão adicional de horas extras”.

Dino atendeu em parte a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades pediam o adiamento da 5×2. Esse pedido foi negado.

O que Dino decidiu sobre a escala 6×1

A emenda constitucional que acabou com a 6×1 foi promulgada em 16 de outubro. Ela fixa o limite de 40 horas semanais e 8 horas diárias, com um ano de transição a partir de 16 de dezembro, período em que vale o teto de 42 horas. Pelo texto aprovado no Congresso, esticar a jornada diária para encaixar as 42 horas dependia de acordo ou convenção coletiva.

A liminar muda esse desenho. O texto do ministro autoriza “a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos” até 15 de dezembro de 2027. Depois de 16 de dezembro deste ano, vale a semana de 42 horas com dois descansos remunerados “mesmo que se frustre a negociação coletiva”, escreveu Dino.

O ministro foi além do pedido de prazo. Na mesma decisão, ele:

• autorizou acordos coletivos a compensar a segunda folga semanal em outro momento, sem obrigação de cair na mesma semana;
• reduziu de um ano para seis meses o prazo de adaptação dos contratos públicos;
• manteve benefícios dados em troca de cláusulas que deixam de valer, com 90 dias para renegociação;
• estendeu a empregados de estatais que concorrem com empresas privadas a exceção para quem tem nível superior e ganha ao menos 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 por mês em 2026).

Dino ainda fez um “apelo ao legislador”. Pediu que o Congresso aprove em seis meses regras para setores que precisam de jornada diferenciada, como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e embarcações, e que pense em uma transição mais branda para micro e pequenas empresas. Também cobrou leis para categorias que já têm jornada própria, como telemarketing e jornalistas.

Governo apostou na negociação e o STF entrou no jogo

As confederações argumentaram que os 60 dias entre a promulgação e a entrada em vigor não bastavam para fechar acordos coletivos. Sem eles, temiam ser obrigadas a pular direto para as 40 horas semanais. A indústria também citou a necessidade de treinar novos trabalhadores.

O ministro do Trabalho de Lula, Luiz Marinho, sustentou o contrário. Disse que a negociação era “plenamente possível” e que o Judiciário não deveria precisar intervir. Dino, ex-ministro da Justiça do próprio Lula e indicado por ele ao Supremo, interveio assim mesmo e, por liminar, criou uma regra que o texto aprovado pelo Congresso não previa.

O ministro justificou que a jornada intermediária de 42 horas não poderia ser travada e chamou a transição de “decisão política incontornável”. Na prática, a mudança vendida como alívio ao trabalhador chega ao balcão com dia mais longo e sem o adicional pelos minutos extras.

O que vem agora

A escala 5×2 começa a valer em 16 de dezembro. Sindicatos e empresas têm até 15 de dezembro para fechar acordos. Quem não fechar poderá aplicar a jornada de 8h24 sem hora extra durante toda a transição, que vai até 15 de dezembro de 2027. A partir daí, o limite cai para 40 horas semanais.

Dino também deixou ao Congresso, com prazo de seis meses, a tarefa de regular os setores com jornada diferenciada. É o reconhecimento de que a emenda saiu sem resolver quem trabalha no comércio sazonal, no campo, no turismo, na hotelaria e no mar.