‘Muita regra, pouco planejamento’: Abrasel ataca regra do vale-refeição nas maquininhas

A regra do governo Lula que obriga as maquininhas a aceitar vale-refeição e vale-alimentação de todas as operadoras começou a valer neste sábado (7), e o setor que mais usa o benefício diz que nada está pronto. “A intenção foi boa, mas o resultado foi muita regra, pouco planejamento e uma confusão no mercado”, disse Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, a associação dos bares e restaurantes.

A mudança é a última etapa do novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), reformulado pelo Decreto 12.712, de novembro de 2025. O texto deu 360 dias para a chamada interoperabilidade plena: cartões da Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash e Swile passam a ter de funcionar em qualquer terminal habilitado para a modalidade.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já avisou que não haverá prorrogação. E as próprias empresas de benefícios dizem não conhecer as regras com clareza.

Abrasel diz que maquininhas não estão prontas para o vale-refeição

Solmucci afirma que o gargalo é técnico. “O problema está no ‘trilho voucher’, canal exclusivo para os vales”, disse. Segundo a Abrasel, as empresas de maquininhas admitem que esse canal ainda não opera plenamente, e parte das transações acaba processada como débito ou crédito.

“Até onde temos conhecimento, ela não vai funcionar em novembro”, afirmou o dirigente sobre a interoperabilidade. “Os sistemas não estão integrados e as empresas não conhecem o sistema do governo.”

A crítica vai além do prazo. “O governo não foi na direção que defendemos, que é estimular uma concorrência mais plena no setor”, disse Solmucci. A entidade apoia a abertura do mercado, mas avalia que o desenho do decreto gerou insegurança para quem está no balcão.

O dirigente também deixou um recado ao dono de restaurante: “Nenhum restaurante é obrigado a aceitar todos os cartões ou todas as bandeiras disponíveis”. Para o trabalhador que tiver o cartão recusado, a orientação da Abrasel é reclamar com a operadora do benefício.

Taxa menor ficou pela metade

O decreto já tinha imposto, desde fevereiro, um teto de 3,6% na taxa cobrada do estabelecimento, com tarifa de intercâmbio de até 2%, e repasse ao comerciante em até 15 dias corridos. Antes, o dinheiro podia levar 30 dias ou mais para cair.

Mas o alívio não chegou a todo o setor. O teto vale só para os vales do PAT. O auxílio-alimentação, criado em 2017, ficou fora do decreto e segue sem limite de taxa nem prazo de repasse. Segundo a Abrasel, bares e restaurantes ainda pagam de 6% a 7%, às vezes mais, nessa modalidade.

Operadoras falam em regras sem clareza

O incômodo não é só dos restaurantes. A ABBT, associação das empresas de benefícios ao trabalhador, diz que a interoperabilidade “avança sem que, até o momento, o setor tenha conhecido com clareza as regras”. A entidade afirma que “avançar com novas medidas sem diálogo e sem implementação organizada tende a agravar a insegurança”.

Segundo a ABBT, a mudança atinge cerca de 22 milhões de trabalhadores e mais de 700 mil estabelecimentos. As operadoras também alertam que o trabalhador pode ter dificuldade para usar o cartão onde o comércio ainda não se adaptou.

Ministério do Trabalho nega adiar e joga a conta nas empresas

Diante das queixas, o MTE manteve a data e transferiu a responsabilidade ao mercado. “A ausência de uma norma detalhada não afasta o dever das empresas de cumprirem o determinado”, afirmou o ministério. Para a pasta, a adequação dos sistemas cabe às operadoras e aos demais participantes do setor.

Ou seja: o governo publica a regra, admite que falta norma detalhada e cobra o cumprimento a partir de hoje. Quem vai sentir primeiro é o trabalhador no caixa do restaurante, com o cartão na mão e a maquininha sem trilho.