PGR e Judiciário pedem R$ 533 milhões fora do arcabouço para pagar quinquênio

A Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo federal um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar ainda em 2026 o quinquênio a juízes e procuradores. O dinheiro ficaria fora do limite do arcabouço fiscal e seria bancado com mais dívida pública.

A conta se divide em dois pedidos: R$ 324 milhões para o Ministério Público da União e quase R$ 209 milhões para a Justiça Federal. Os dois órgãos alegam não ter orçamento para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou pagar o benefício.

Na sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União levou o impasse ao STF. A petição foi protocolada nos processos sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Quinquênio fora do arcabouço: o que é e como o pedido escapa da regra

O quinquênio acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. Ele é pago acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46.366,19. Nos documentos, o benefício aparece como Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC).

Foi o próprio STF que abriu a porta. A tese foi fixada em 25 de março, com vigência a partir de abril. Em junho, ao julgar recursos, a Corte mandou implantar o adicional de imediato, inclusive para aposentados e pensionistas, sem necessidade de pedido individual. Na mesma decisão, limitou certas verbas indenizatórias a 35% do subsídio, mas o adicional por antiguidade somado a essas verbas pode levar o contracheque acima do teto.

No caso do Ministério Público, a conta inclui ainda indenizações de férias não tiradas e licença-prêmio.

A Constituição reserva o crédito extraordinário a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. É por essa via que o gasto escapa do limite do arcabouço. Os órgãos querem ir além: pedem que o custo previsto para 2027 amplie os limites de gastos do ano que vem, embora o Orçamento de 2027 nem tenha sido votado.

Planejamento vê urgência não demonstrada

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento concluiu que a urgência exigida para o crédito extraordinário não ficou demonstrada. Segundo o parecer, a decisão do STF não mostra, por si só, risco de dano equivalente ao de uma guerra ou calamidade. O texto também não identificou quais serviços seriam prejudicados se o dinheiro viesse de remanejamento dentro do próprio orçamento dos órgãos.

Como referência do que é urgência de verdade, o parecer citou a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento a aposentados atingidos pelas fraudes em descontos associativos.

Gonet, indicado ao cargo por Lula, não recuou. Citou a conclusão do Planejamento e pediu que a AGU submetesse a questão ao Judiciário. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, reconheceu que o crédito extraordinário é restrito a casos de “relevância e urgência”, mas sustentou que os requisitos estão presentes porque é preciso cumprir a decisão do Supremo. Ele alertou para custos de atraso e “risco à continuidade da prestação dos serviços da Justiça Federal”.

A AGU pede que o STF esclareça como cumprir o julgado “diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”. A petição não menciona o crédito extraordinário.

Conta chega num caixa no vermelho

O pedido aparece num momento em que as contas federais não fecham. Até setembro, o Governo Central acumulava déficit primário de R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes previstos em lei. O governo Lula ainda promete terminar 2026 com superávit de R$ 34,3 bilhões, mas a margem de tolerância da meta permite chegar a zero sem descumprimento formal.

A dívida pública bateu R$ 9,38 trilhões em setembro, alta de 0,97% sobre agosto, cerca de 68,1% do PIB. Cada real liberado fora do arcabouço entra nessa conta.

O que vem agora

O STF precisa responder à AGU e dizer como suas decisões serão cumpridas. Na prática, os mesmos ministros que criaram o benefício vão decidir se ele será pago com dinheiro fora da regra fiscal. Não há prazo para a resposta.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, pedidos de remanejamento de verbas para obrigações legais, como o quinquênio, podem ser feitos até 29 de novembro. Se o Supremo autorizar o crédito extraordinário, os R$ 533 milhões viram mais dívida pública.