Vorcaro denuncia o Brasil na Comissão Interamericana e acusa STF de travar soltura

Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, levou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à OEA. A petição foi protocolada pela defesa na terça-feira, 27 de outubro. O alvo central é o Supremo Tribunal Federal: o pedido de soltura apresentado em 18 de setembro passou de 40 dias sem decisão.

“Até hoje não há denúncia nem ação penal”, afirma a defesa no documento. Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, na Papudinha, unidade da Polícia Militar do Distrito Federal dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Os advogados também dizem que a prisão preventiva não foi reavaliada a cada 90 dias, como exige a lei brasileira. E que não há instância acima do STF a quem recorrer.

O que Vorcaro pede à Comissão Interamericana

A defesa pede que a CIDH atue pela liberdade do ex-banqueiro, cobre do STF uma decisão sobre o pedido de soltura e faça o Estado brasileiro responder internacionalmente pelas violações apontadas. “Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, diz a petição.

O texto cita os artigos 5, 7, 8, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tratam de integridade pessoal, liberdade, garantias judiciais, proteção da honra e da vida privada e proteção judicial. O Brasil é parte da Convenção desde 1992.

Segundo a defesa, todo preso tem direito a “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”.

A lista de queixas vai além da demora. Os advogados reclamam de instância única, da ausência de juiz das garantias, do uso contra Vorcaro de conversas dele com advogados e do vazamento de material sob guarda do Estado, como mensagens do celular do empresário.

A defesa afirma que não quer discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. “Isso não é um gesto contra as instituições do país”, diz.

O pedido parado no STF

O relator original do caso no Supremo era o ministro André Mendonça. Depois de uma redistribuição, o processo foi parar nas mãos de Edson Fachin, presidente do STF. Uma decisão de 29 de outubro manteve o caso, de forma provisória, com a Presidência da Corte.

A defesa pediu a Fachin que devolvesse a análise do pedido de liberdade a Mendonça. Até agora, nenhuma resposta. O vaivém interno deixou o ex-banqueiro sem um juiz definido para dizer se ele fica ou sai da cadeia.

Nem o STF, nem o governo, nem a PGR se manifestaram sobre a petição.

O caso Master e o indiciamento pela PF

Na semana passada, a Polícia Federal indiciou Vorcaro e outras 14 pessoas no primeiro inquérito do caso Master, que apura as operações entre o banco e o BRB, banco estatal do Distrito Federal. A PF aponta crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo o inquérito, R$ 12,2 bilhões em créditos negociados seriam fictícios.

A investigação como um todo aponta crimes na casa de R$ 40 bilhões, segundo os investigadores.

Em depoimento à PF em 15 de outubro, Vorcaro negou ter cometido fraude contra o BRB ou contra qualquer cliente, disse estar preso injustamente e pediu o arquivamento do inquérito.

Mesmo com o indiciamento, a Procuradoria-Geral da República ainda não ofereceu denúncia. É esse vácuo que a defesa usa para levar o caso para fora do país.

O que vem agora

A CIDH ainda não analisou a petição. Primeiro, a Comissão decide se aceita o caso. Ela não tem poder para mandar soltar ninguém diretamente, mas pode cobrar explicações do Estado brasileiro e expor, diante da OEA, a demora do Supremo em decidir sobre uma prisão que já dura oito meses sem acusação formal.

No Brasil, a pressão volta para Fachin e para a PGR: um precisa dizer quem decide o pedido de liberdade, a outra precisa dizer se vai ou não denunciar.